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title: LGPD
slug: aiops/lgpd
description: This document provides a comprehensive overview of how to comply with the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) while ensuring transparency, legal security, and data anonymization. It emphasizes the significance of obtaining prior consent and adher
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createdAt: 2023-10-20T13:31:06.836Z
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A solução adere à LGPD no que tange a transparência, segurança jurídica, anonimização de dados, com todo cuidado com a coleta de informações e coleta de dados, levando sempre em consideração o fator de consentimento com informação prévia ao cidadão. Abrangência territorial, com fiscal centralizado a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), assim como a responsabilidade sobre os tratamentos de dados e suas funções. Também é feita a gestão de riscos e falhas, cientes das penalidades e todos os direitos e deveres da CONTRATADA, perante a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.